Política de Privacidade
OBJETIVO DA POLÍTICA
A JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA valoriza a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus usuários. Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar de forma clara e transparente como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais fornecidos por meio do nosso aplicativo.
O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A coleta dos dados pessoais do titular é necessária para a funcionalidade do nosso aplicativo, que fornecerá acesso personalizado ao usuário. Os dados são coletados apenas com o consentimento do usuário.
TERMOS E DEFINIÇÕES
Agentes de Tratamento – O controlador e o operador;
Consentimento – Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Dado pessoal – Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Encarregado – Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Operador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Titular – Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento – Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
DIRETRIZES DA POLÍTICA
Esta Política de Proteção de Dados Pessoais é aplicável a todas as áreas da empresa JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e deve ser seguida por todos que no exercício de suas atividades tomarem conhecimento ou precisarem utilizar as informações coletadas.
A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
DOS DADOS COLETADOS
A coleta de dados dos usuários será realizada em conformidade com esta Política de Privacidade e estará sujeita ao consentimento do usuário, exceto nos casos em que a Lei de Proteção de Dados Pessoais, em seu artigo 11, inciso II, dispensa essa exigência.
Para acessar as funcionalidades do aplicativo, o usuário, titular dos dados, deverá realizar um cadastro, ocasião em que os seguintes dados serão coletados e armazenados:
- I. Nome ou Razão Social;
- II. Número de telefone WhastApp;
- III. E-mail;
- IV. CPF ou CNPJ;
O e-mail cadastrado pelo usuário será utilizado para o envio de informações relacionadas ao rastreamento da carga e atualizações sobre o status da entrega. Esse dado será coletado e armazenado pelo período necessário para a prestação do serviço, sendo excluído caso o usuário solicite o descadastro, conforme previsto nesta Política de Privacidade.
DA FINALIDADE DA COLETA
Os dados coletados serão utilizados para garantir ao usuário o acesso às funcionalidades do aplicativo, disponibilizadas exclusivamente para usuários cadastrados.
Os dados cadastrais são coletados com as seguintes finalidades:
- I. Identificação do cliente;
- II. Comunicação com o cliente sobre o status do pedido;
- III. Rastreamento do transporte;
- IV. Atendimento ao cliente e suporte;
- V. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Qualquer uso de dados pessoais para finalidades não contempladas nesta Política de Privacidade será previamente informado ao usuário. Contudo, independentemente da situação, os direitos e deveres aqui estipulados continuarão em vigor.
DA DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais coletados serão utilizados e armazenados pelo período estritamente necessário à execução dos serviços contratados ou ao cumprimento das finalidades previstas nesta Política de Privacidade.
O tratamento de dados pessoais será encerrado mediante requerimento do titular que revogar seu consentimento, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). A revogação poderá ser solicitada a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, hipótese em que os dados deixarão de ser tratados, ressalvadas as situações em que houver fundamento legal diverso que autorize ou imponha a conservação dos dados mesmo após a revogação.
Encerrado o prazo de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados, salvo nas situações previstas legalmente no artigo 16 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, e seus incisos.
Em atenção ao artigo 15, caput e parágrafos, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por um período mínimo de seis meses.
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Com o objetivo de resguardar a sua privacidade, a JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA compromete-se a não compartilhar seus dados pessoais com terceiros não autorizados.
No entanto, nas seguintes hipóteses, os dados coletados poderão ser compartilhados, a saber:
- I. Caso seja exigido para o cumprimento de obrigação legal, conforme a legislação vigente, ou para atender a um procedimento legal válido, como uma decisão judicial ou uma intimação oficial.
- II. Em situações envolvendo segurança nacional, aplicação da legislação, investigações criminais, prevenção de fraudes ou riscos à integridade física de indivíduos — inclusive em casos de ameaça iminente à vida —, desde que tais ações não se sobreponham aos direitos, liberdades e garantias fundamentais do usuário que demandem a devida proteção de seus dados.
- III. Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados em caso de venda, fusão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a JNR. Nessa hipótese, a transferência das informações será essencial para assegurar a continuidade dos serviços prestados.
DA SEGURANÇA E BOAS PRÁTICAS
A empresa adotará medidas técnicas e administrativas adequadas, nos termos da legislação aplicável, a fim de resguardar os dados pessoais sob sua responsabilidade contra acessos não autorizados, bem como contra quaisquer formas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Objetivando reduzir a ocorrência de incidentes envolvendo dados pessoais, serão adotadas medidas técnicas e preventivas que assegurem a privacidade e a proteção dessas informações, tais como:
- I. O acesso aos dados pessoais será restrito exclusivamente às pessoas autorizadas e diretamente responsáveis pelo seu tratamento.
- II. Todos os dados coletados serão armazenados em um ambiente seguro para que não haja acesso de terceiros não autorizados.
- III. O sistema de antivírus será periodicamente atualizado para a devida proteção contra acessos indevidos e outras ameaças.
As autoridades competentes e os titulares, serão notificados de toda ocorrência que comprometa a segurança e possa resultar em risco ou prejuízo significativo aos dados pessoais dos titulares.
O aplicativo utiliza um certificado SSL (Secure Socket Layer) para garantir a transmissão segura e confidencial dos dados pessoais. Isso assegura que a comunicação entre o servidor e o usuário, em ambos os sentidos, ocorra de forma totalmente criptografada.
DOS DIREITOS DO TITULAR
Conforme disposição do art. 18 da Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são direitos do titular dos dados pessoais, a serem exercidos a qualquer momento mediante requisição ao controlador, o acesso às informações relativas ao tratamento de seus dados, tais como:
- I. Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
- II. Acesso aos dados pessoais;
- III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- IV. Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- VI. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
- VII. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- VIII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- IX. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
O titular poderá exercer seus direitos por meio de comunicação escrita encaminhada ao canal de comunicação oficial, qual seja, whatsapp (11) 2905-2500, devendo especificar:
- I. Nome completo do titular ou razão social, número de inscrição do CPF/CNPJ, e endereço de e-mail cadastrado no aplicativo.
- II. Qual direito deseja exercer;
- III. Data do pedido e assinatura;
- IV. Documentos que auxiliem na justificativa do exercício do direito.
Todas as solicitações serão processadas gratuitamente e passarão por uma verificação prévia da identidade do solicitante e da viabilidade do atendimento, considerando eventuais obrigações que possam limitar o cumprimento integral do pedido.
DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DOS DADOS
A JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA nomeará um responsável encarregado pela proteção de dados pessoais (data protection officer), cuja função será intermediar a comunicação entre a organização, os titulares dos dados e, quando aplicável, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse profissional estará apto a atender solicitações, esclarecer dúvidas e tomar as providências necessárias para garantir o cumprimento das normas de privacidade e proteção de dados.
O canal oficial de contato com o encarregado de proteção de dados será por meio do aplicativo WhatsApp, através do número indicado a seguir: (11) 2905-2500.
Ao entrar em contato pelo número informado, o titular dos dados deve selecionar a opção “Suporte JNR” e, em seguida, “Acesso (Área do Cliente)” para que seja direcionado ao Encarregado de Proteção de Dados.
DAS RESPONSABILIDADES
A JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, nos termos da legislação vigente, sendo responsável pelos agentes designados para o tratamento de dados que descumprirem esta política, conforme estabelecido nos artigos 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
No entanto, apesar da adoção de altos padrões de segurança para prevenir incidentes, nenhuma plataforma digital é completamente isenta de riscos. Nesse sentido, a empresa, bem como os demais agentes de tratamento, não se responsabilizam por danos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros, como ataques de hackers ou crackers, nem por quaisquer consequências resultantes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais, ou ações do próprio usuário, como o compartilhamento voluntário de seus dados com terceiros.
A JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelo usuário ou cliente nos registros exigidos para a utilização dos serviços do aplicativo. Qualquer consequência resultante da inserção de dados falsos ou fornecidos de má-fé será de inteira responsabilidade do próprio usuário.
DO CONSENTIMENTO
Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados no aplicativo, o usuário manifesta seu consentimento com os termos desta Política de Privacidade. Ressalta-se que o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento dos dados pessoais realizado até o momento da retirada.
A revogação do consentimento poderá ser realizada mediante solicitação expressa encaminhada ao nosso canal oficial de atendimento, a saber: WhatsApp (11) 2905-2500.
DA ALTERAÇÃO DA POLÍTICA
A presente versão da Política de Privacidade foi elaborada e revisada pela última vez em 09/04/2025.
Reservamo-nos o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente quando houver mudanças em nosso aplicativo ou em decorrência de atualizações legais. Recomendamos que o usuário revise este documento periodicamente.
Quaisquer alterações nesta Política entrarão em vigor imediatamente após sua publicação em nosso aplicativo, e o usuário será devidamente informado sobre as modificações realizadas.
Ao continuar utilizando nossos serviços e fornecendo seus dados pessoais após a realização de tais alterações, você estará concordando com os termos atualizados da Política de Privacidade.